Por que é importante respeitar o Calendário Licenciamento 2021?

 

O licenciamento, que deve ser renovado e pago anualmente,  é obtido junto com o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o CRLV e é uma prova de que o condutor está com liberação para trafegar com o automóvel pelas vias brasileiras. Isso significa que nenhuma multa ou débito, seja do IPVA ou DPVAT, por exemplo, está atrelado ao veículo naquele ano. O pagamento desta taxa é feito a partir de um Calendário Licenciamento 2021, que é elaborado todos os anos em parceria do Detran e  Secretaria da Fazenda do seu Estado. 

Na maioria das vezes, o Calendário Licenciamento 2021 se inicia no começo do ano, por volta do mês de março ou abril e continua até os meses finais. Com este formato, o pagamento é feito de acordo com o número final da placa do veículo. 

Mas por que é importante manter o licenciamento em dia? Claro, existe a questão da obrigatoriedade da lei, o que já é uma grande justificativa. Ainda sim, muitas pessoas não sabem que existem outras consequências para o não pagamento da taxa, seguindo o calendário Licenciamento 2021. 

O que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

O Código de Trânsito Brasileiro, de 1997, afirma que o primeiro licenciamento do veículo será emitido simultaneamente ao registro dele. Depois disso, para que ele esteja licenciado, ele precisa estar com todos os débitos quitados, independentemente da responsabilidade que quem for esses pagamentos. Se eles estão atrelados ao veículo, o que pode ser verificado por meio de uma consulta do Renavam, no site do Detran, isso significa que o automóvel não tem licença para trafegar. Essas determinações estão previstas no artigo 131 do CTB.

Este artigo também determina que quando o proprietário licenciar o automóvel, ele deve comprovar que todas as inspeções de segurança foram feitas. Elas atribuem, entre outras coisas, o controle da emissão de gases poluentes e da emissão de ruídos. 

De acordo com o artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro, todo veículo, seja ele automotor, elétrico, articulado, reboque ou semirreboque, precisa estar com o licenciamento anual em dia, junto ao Detran do Estado em que ele estiver registrado. 

O artigo 230 do CTB afirma que se um motorista for flagrado trafegando sem o licenciamento pago, ele recebe uma multa gravíssima, perde sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e tem o carro apreendido

Alteração de datas dos calendários de licenciamento 

Com a pandemia de covid19, em 2020,  Detrans de alguns estados alteraram os calendários de pagamento do licenciamento. Esse foi o caso do Ceará, Rondônia, Goiás, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul. 

As datas para o Calendário Licenciamento 2021 ainda não foram divulgadas. É provável que elas vão se manter similares aos anos anteriores, mas como algumas alterações já foram feitas em 2020, é importante estar atento ao site do Detran do seu estado, assim como a página do governo estadual de onde você reside, para verificar se alguma medida diferente pode ser implantada. 

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